Vale a pena doar imóveis ou quotas aos filhos com reserva de usufruto?

Na maioria dos casos em que os pais querem antecipar a sucessão sem abrir mão do patrimônio em vida, sim. Na doação com reserva de usufruto, os filhos recebem a nua-propriedade, e os pais continuam usando os bens, recebendo aluguéis ou dividendos e, se o ato prever, administrando e votando. Quando o último usufrutuário falece, a propriedade se consolida nos filhos, sem inventário para esses bens.

O assunto voltou ao centro das conversas por causa da reforma tributária, que tornou obrigatória a progressividade do ITCMD e mudou a forma de calcular o imposto sobre quotas de empresas. O receio de aumento tem levado muitas famílias a doar às pressas. O imposto importa, mas não deveria ser o único critério: uma doação mal estruturada pode transferir, junto com o patrimônio, o controle e a renda de quem o construiu.

O que mudou no ITCMD com a reforma tributária?

A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que o ITCMD seja progressivo em todos os estados, ou seja, com alíquotas maiores para transmissões de maior valor. O teto continua sendo de 8%, fixado pelo Senado Federal (Resolução 9/1992).

Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227 trouxe normas gerais para o imposto. Dois pontos têm impacto direto no planejamento familiar:

Valor de mercado como base de cálculo. O imposto deve refletir o valor de mercado dos bens transmitidos.
Quotas de empresas fechadas. A base deve seguir metodologia tecnicamente adequada e não pode ser inferior ao patrimônio líquido da empresa ajustado a valor de mercado, incluindo o fundo de comércio. Isso afeta diretamente as holdings patrimoniais, cujos imóveis costumam estar registrados no balanço pelo custo histórico, muito abaixo do valor atual.

Os estados precisam adaptar suas leis a essas regras, e as mudanças que aumentem o imposto só produzem efeitos no ano seguinte à publicação, respeitada também a noventena. É daí que vem a ideia de uma “janela” para doar sob as regras atuais.

E no Rio de Janeiro?

O cenário do Rio é diferente do de estados como Minas Gerais, que ainda tem alíquota única de 5% e discute um projeto de lei para torná-la progressiva a partir de 2027.

As alíquotas já são progressivas desde 2018, de 4% a 8%. Em 2026, a alíquota de 8% vale para transmissões acima de 400.000 UFIR-RJ, cerca de R$ 1,98 milhão.
A doação com reserva de usufruto paga o imposto sobre o valor integral do bem no momento da doação (art. 24, I, “b”, da Lei estadual 7.174/2015).
A extinção do usufruto não é tributada (art. 7º, III, da mesma lei). Quando os pais falecem, os filhos não pagam novo ITCMD sobre esses bens.
As quotas de sociedades ainda são avaliadas, pela lei estadual, com base no patrimônio líquido do último balanço (art. 22). É justamente esse ponto que tende a mudar com a adequação à LC 227/2026.

Na prática, para quem está no Rio, o maior impacto previsível da reforma não está na alíquota, que já chega a 8%, mas na base de cálculo das quotas de holdings. Quem pretende doar participações em empresas que têm imóveis deve acompanhar a atualização da lei estadual.

Qual é o risco de doar às pressas?

A doação é, em regra, irrevogável. Uma vez registrada, o bem deixa de pertencer ao doador. Os erros mais comuns em doações feitas só para “pagar menos imposto” são:

Doar a propriedade plena. Sem usufruto, os filhos passam a decidir sobre venda, locação ou uso do imóvel, e a receber os aluguéis. No caso de quotas, passam a votar e a receber os lucros. Os pais ficam dependentes da vontade dos filhos para administrar o que construíram.
Comprometer a própria segurança financeira. A lei proíbe a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (art. 548 do Código Civil).
Desrespeitar a legítima. Doação de pais para filhos é considerada adiantamento de herança (art. 544). Se ultrapassar a parte de que o doador poderia dispor, pode ser questionada pelos demais herdeiros (art. 549), e o valor normalmente precisa ser trazido à colação no inventário, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível (arts. 2.002 e 2.005).
Ignorar o Imposto de Renda. O doador pode transferir o bem pelo valor da declaração de Imposto de Renda ou pelo valor de mercado. Se escolher o valor de mercado, a diferença pode ser tributada como ganho de capital (art. 23 da Lei 9.532/1997).

Como funciona a reserva de usufruto?

O usufruto dá ao usufrutuário o direito de possuir, usar, administrar e receber os frutos do bem (art. 1.394 do Código Civil). Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem aos filhos a nua-propriedade e mantêm para si o usufruto até o falecimento.

Imóveis: os pais continuam morando no imóvel ou recebendo os aluguéis. A venda depende da participação de pais e filhos.
Quotas de holding: os pais recebem os lucros distribuídos. O direito de voto merece atenção: o Código Civil não regula o voto das quotas de sociedade limitada gravadas com usufruto, e, nas sociedades anônimas, se o ato não tratar do tema, o voto depende de acordo entre usufrutuário e nu-proprietário (art. 114 da Lei 6.404/1976). Por isso, o ato de doação e o contrato social devem dizer expressamente quem vota e em quais matérias.
Casal doador: quando os dois cônjuges são usufrutuários, o ato deve prever o direito de acrescer, para que, com o falecimento de um, o outro mantenha o usufruto integral. Sem essa previsão, o usufruto se extingue em relação à parte de quem faleceu (art. 1.411).

Cláusulas que costumam acompanhar a doação

Inalienabilidade: impede que o filho venda o bem. Ela implica também impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911).
Impenhorabilidade: protege o bem contra dívidas do donatário.
Incomunicabilidade: impede que o bem se comunique com o cônjuge ou companheiro do filho, independentemente do regime de bens.
Reversão: se o filho falecer antes dos pais, o bem volta ao patrimônio do doador (art. 547).

Essas cláusulas protegem o patrimônio, mas também o engessam. Uma inalienabilidade sem prazo, por exemplo, pode impedir a venda de um imóvel que deixou de fazer sentido para a família. Elas devem ser escolhidas com a situação de cada filho em mente, e não por modelo.

E quando o usufruto se extingue, há novo imposto?

No Rio de Janeiro, a lei estadual é expressa: não há ITCMD na extinção do usufruto. Em outros estados, como São Paulo, a legislação divide o pagamento, parte na doação e parte na extinção, e essa segunda cobrança vem sendo afastada pelos tribunais, que entendem que a extinção apenas consolida a propriedade que os filhos já tinham. O STJ já se manifestou nesse sentido em caso vindo do Rio (AREsp 1.956.785/RJ), mas ainda não há precedente vinculante sobre o tema, e a prática varia entre os estados.

O que fazer antes de doar

Faça o inventário do patrimônio: quais bens, de quem, com que valor de mercado e com que valor na declaração de Imposto de Renda.
Calcule o imposto nos dois cenários: doação agora, sob as regras atuais, e transmissão futura, considerando a mudança provável na base de cálculo das quotas.
Verifique a legítima: quanto cada filho está recebendo e se a doação respeita a parte disponível.
Defina o que os pais querem manter: moradia, renda, administração, direito de voto.
Escolha as cláusulas com critério, considerando a vida de cada filho (casamento, atividade profissional, dívidas).
Alinhe a doação com o restante do planejamento: testamento, acordo de sócios ou de quotistas na holding, seguro de vida.
Formalize corretamente: escritura pública para imóveis, alteração do contrato social para quotas, registro ou averbação nos órgãos competentes e recolhimento do ITCMD.

Conclusão

A reforma tributária criou incentivos para antecipar doações, sobretudo de quotas de holdings, mas a pressa pode custar mais do que o imposto economizado. A doação com reserva de usufruto permite transferir o patrimônio sem transferir, ao mesmo tempo, o controle e a renda. No Rio de Janeiro, a combinação de imposto pago integralmente na doação e isenção na extinção do usufruto torna o planejamento previsível, desde que o ato seja bem redigido e compatível com a legítima de cada herdeiro.

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Fontes

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Sobre a autora

Andressa Magalhães | OAB/RJ 224.282

Advogada, pós-graduada em Direito Imobiliário pela PUC-Rio e coautora do livro Direito Imobiliário 4.0 (Editora Foco). Atuou por seis anos no jurídico interno de grandes incorporadoras e por três anos em escritório especializado em Direito Imobiliário.

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